CPI pede indiciamento de Dantas em relatório aprovado nesta quinta

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado

Apelação criminal. Uso de substância entorpecente. Prescrição superveniente ou intercorrente. Extinção da punibilidade de ofício.

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 29.290- 8/213(200601223157), da Comarca de Goiânia, figurando como apelante Nivaldo Marques dos Santos e como apelado o Ministério Público.

Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

Mostra-se idônea a negativa de progressão de regime por não ter o reeducando alcançado o lapso temporal mínimo para o benefício.

Motorista de ônibus deve cumprir pena por homicídio culposo

É medida inviável a absolvição do réu que, em conduta culposa, dirige ônibus de transporte coletivo com negligência e imprudência, causando homicídio culposo, principalmente quando as provas testemunhais que demonstram os elementos configuradores do crime se apresentam em harmonia com o laudo pericial técnico-científico.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Plenário do Supremo determina desmembramento do inquérito de Palocci e outros nove indiciados

O ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, afirmou que a jurisprudência predominante da Corte é no sentido de aplicar o artigo 80* do Código de Processo Penal (CPP) em caso de pluralidade de partes em processo criminal no qual apenas uma ou algumas das pessoas denunciadas gozam da prerrogativa de foro.

Policiais civis são condenados

STF absolve deputado Clodovil Hernandes da acusação de dano ao meio ambiente

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal e Processual Penal, extraídas de provas para ingresso na carreira da Magistratura Federal da 1ª e 4ª região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada- Bauru/SP.

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Empate na votação permite redução de pena a genro de Castor de Andrade

Ministro aplica Súmula 691 e indefere liminar a ex-gerente do Banco do Brasil

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

Falsário enganava a polícia fingindo ser advogado

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