Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Decreto nº 5.904, de 21/09/06

Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Pai acusado da morte da filha em acidente de trânsito pede para não ser interpelado na Justiça

Capricho de empresa gera indenização de R$ 12 mil

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

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TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo

Empresário que matou mulher condenado a 14 anos

Vantuil defende teto maior para causas com rito sumaríssimo

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

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OAB-MT condena projeto que prevê fim de exame de Ordem

Exame de Ordem reprova 67% dos bacharéis em Pernambuco

TJDFT: Denunciados por cartel têm até hoje para apresentar defesa prévia

TJDFT: Plano de saúde é condenado a cobrir tratamento