TJES abre processo disciplinar contra desembargadores afastados

É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

No recurso, o apelante alegou que o magistrado de Primeira Instância não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

1ª Turma concede habeas corpus a executado que não teve condições de depositar faturamento penhorado

Ele foi ameaçado de prisão, sob a acusação de ser depositário infiel, por não ter depositado mensalmente o valor do faturamento do seu bar, que foi penhorado para cumprimento de obrigação trabalhista.

Concurso público. Questão contendo matéria não prevista no edital. Ilegalidade. Existência. Atribuição de pontos. Antecipação de tutela.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO FREITAS, em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Casal Calabresi poderá apresentar defesa em Ação Cautelar na Justiça do Trabalho

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Embargos de declaração. Fundamentos. Artigo 180, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

Viúva de vereador tem direito a receber pensão.

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Vendedor obrigado a imitar animal em reuniões da empresa ganha indenização por danos morais

Dos 27 governadores, 26 ganham mais que Lula

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.