É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Plenário do Senado aprova criação da Timemania

DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território

A Decisão é da 1ª Turma Cível do TJDFT.

Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Tributário. Legitimidade ativa. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Aviso prévio indenizado.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Prescrição. Não ocorrência. Lançamento definitivamente constituído após a ciência do executado do resultado do processo administrativo fiscal.

Goiás obtém liminar no STF para contratar operações de crédito

O Ministro do STF concedeu liminar ao estado de goiás determinando à União que se abstenha de impedir a contratação de créditos.

Prescrição e decadência no âmbito tributário

Por Marcos Roberto Hasse.

Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

A decisão foi unânime.

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das certidões como requisito para a concessão da recuperação poderia, em último grau, inviabilizar a própria existência desse instituto.

Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007

Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.

Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Parcelamento.

Consumação da prescrição.

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

O fim do voto de qualidade no CARF – Pertinência e Perspectivas

O presente artigo fala sobre o fim do voto de qualidade no CARF.

Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho

combate ao assédio moral mereceu que o dia 2 de maio seja o Dia Nacional  de Combate ao Assédio