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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2015 - 15:24
Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória
A presença de defensor não é imprescindível no interrogatório policial, pois esta fase se configura como meramente informativa
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 14:44
Propaganda com erro material não gera indenização
O consumidor processou a empresa porque esta cancelou a venda de TVs anunciadas em seu site a um preço muito abaixo do mercado, por erro material
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 10:15
Lei Geral das Religiões segue sem definição
Projeto assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país. O projeto garante, ainda, isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 18:45
MPF defende estabilidade no emprego para servidora gestante
Regra vale ainda que a funcionária tenha sido contratada por período determinado
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 10:45
Gestor poderá responder por crime de responsabilidade por não repassar recurso para saúde
Verbas são insuficientes e o sistema de gestão pública é de má qualidade
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 17:45
Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas rescisórias devidas nas dispensas imotivadas
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 16:15
TST fixa divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil
Segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 13:15
Turma absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé
Segundo o relator, as multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, a intenção protelatória não ficou claramente demonstrada
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 10:30
STJ nega liminar a médicos acusados de tráfico de órgãos
Ambos respondem a processos em liberdade mas enfrentam restrições como suspensão da função pública e proibição de entrar em hospital
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 15:30
Ex-funcionário pode permanecer nas terras desapropriadas em que reside
TRF da 1ª Região entendeu que, nesse caso, trabalhador tem preferência e pode escolher local onde será assentado
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2014 - 15:00
Oposição prioriza CPI mista para investigar Petrobras
Deputados pretendem colher assinaturas para articular CPI mista, com o apoio de senadores, até quarta-feira
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 19:00
MPF defende julgamento de Eduardo Azeredo no STF
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot enviou parecer contra envio do processo para a justiça comum aos ministros do Supremo
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 12:15
Shopping deve indenizar entregador por acidente em elevador
TJ entendeu que houve negligência do shopping em deixar ativo aparelho que oferecia riscos
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 14:30
Advogado causa polêmica ao usar bermuda e regata em aeroporto
Outras pessoas postaram comentários ironizando a presença de pessoas de baixa renda nos aeroportos
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 16:15
Deputado defende reparação financeira para casos de hanseníase
Doença é curável e erradicável e, portanto, o Brasil deve aos que foram afastados das famílias uma reparação histórica e financeira
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2014 - 15:30
Deputado quer criar CPI para investigar maus tratos a animais
Izar acredita que é preciso averiguar as políticas de controle populacional de animais em todo território nacional
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 13:45
Dirceu recebe oferta de R$ 2,1 mil para atuar em escritório de advocacia
Ex-ministro está preso no presídio da Papuda, no regime semiaberto
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 21:00
Comissão aprova criação de disque-denúncia para crimes ambientais
Além de um número para ligações gratuitas, proposta prevê um espaço na internet para mensagens
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 18:45
Bancada feminina quer barrar flexibilização da pensão alimentícia no Código de Processo Civil
Deputadas esperam que relator altere texto para impedir que o novo CPC seja aprovado com mudanças nas regras para o pagamento da pensão
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 12:30
Carona deve receber indenização por falta de socorro em acidente
Após a batida o condutor fugiu, deixando a mulher com graves lesões no local do acidente
