Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

STJ mantém indenização a jovem ferida em incêndio no Canecão Mineiro

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Justiça nega indenização a perdedor do "Show do Milhão"

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.

A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Pedrada em trem gera indenização

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

"Conciliação visa alteração cultural"