Reconhecido vínculo empregatício entre "chapa" e distribuidora de alimentos

A Turma entendeu que, embora a prestação de serviços do ?chapa? possua, em geral, natureza de trabalho autônomo, no caso, ficou caracterizada a relação de emprego.

Aplica-se prescrição civil a ações ajuizadas por representantes comerciais em face de seus representados

Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.

Ação de indenização por morte em acidente de trabalho é de competência da justiça comum

Ação de indenização ajuizada pot viúva e filho deve ser processada e julgada pela Justiça comum.

Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer