TJ mantém bloqueio de 1/6 da Mega-Sena até prazo de recursos

Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Consórcio de moto deve devolver a cliente as parcelas pagas

Estelionatário condenado por aplicar golpe dentro de agência bancária

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

O fato de a prorrogação do prazo do contrato de experiência não ter sido anotada na CTPS do empregado não obsta o seu reconhecimento quando demonstrado por meio de cláusula contratual ser essa a vontade das partes, mormente quando nem sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento.

Por falta de quorum, votação de MPs é adiada para agosto

STF manda notificar deputado federal em queixa-crime

Júri de Pimenta Neves é mantido para o dia 3 de maio

Banco do Brasil adianta resolução e acaba com taxa para abertura de crédito a aposentados

Patrão não é obrigado a perdoar hoje o que tolerou no passado

Justiça condena ex-PM a 49 anos de prisão por crime no Carnaval de 99

Juiz quer certidão carcerária de Wilma Martins

Igreja Universal terá de pagar indenização de quase R$ 4 mil a Transportes Santa Bárbara

Busato considera precedente perigoso HC de Maluf

Juiz que matou vigia deve ir a jugamento no Ceará

Questões de Noções de Direito do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário. Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Noções de Direito do Trabalho

A Proteção do Direito à Saúde por Mandado de Segurança

A judicialização da saúde por via de mandado de segurança divide a doutrina e a jurisprudência do Brasil, mas, infelizmente faz-se necessária para a defesa do direito à saúde e o direito à saúde, endossando o princípio basilar da preservação da dignidade humana.

A Responsabilidade Civil do Estado pela ineficiência da preservação do patrimônio cultural da humanidade: o reconhecimento da ofensa à coletividade humana

Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental. Sendo assim, o presente propõe em analisar a caracterização da responsabilidade do Estado pela omissão na preservação do patrimônio cultural tombado. A metodologia empregada na construção do presente foi o método dedutivo, auxiliada de revisão bibliográfica sistemática como técnica de pesquisa.