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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:25
Empreitada. Contratação por resultado. Pagamento por dias ou horas de trabalho.
Incompatibilidade. Presença dos elementos típicos da relação de emprego.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 11:30
Faxineira que trabalhava três dias por semana em empresa consegue vínculo
Turma reconheceu vínculo empregatício após a faxineira comprovar os requisitos exigidos pela CLT
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 14:00
Mulher sofre com pedra na vesícula por dias até 'acertar' com médico do SUS
O médico deverá indenizar moralmente em R$ 12 mil reais a paciente que aguardou com dores por mais de 10 dias para retirar sua vesícula biliar
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:30
Empregado doméstico tem direito a receber em dobro pelo trabalho em dias de repouso
A Turma rejeitou o recurso da empregadora que pretendia se isentar do pagamento argumentando que o caseiro saía durante o dia para encontrar os amigos e só voltava à noite
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 14:20
TJ-MG não deve descontar dias parados em razão de greve
Decisão foi tomada após o SINJUS/MG apresentar RCL sob o argumento de que desconto dos salários dos grevistas é uma afronta à autoridade do SFT, uma vez que foi dado o direito liberdade para greves aos servidores
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 11:50
Município tem prazo de 15 dias para contratar empresa que realizará concurso da Semob
Município deverá pagar multa de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento da determinação judicial
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 13:20
Procon-SP suspende por três dias os sites Americanas.com, Submarino e Shoptime
Procon-SP registrou, em 2011, 6.233 atendimentos sobre problemas nos sites da B2W
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 13:50
Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego
Só condenados que estiverem trabalhando ou que comprovarem a possibilidade de fazê-lo imediatamente podem ingressar em regime aberto
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 15:40
SDC mantém pagamento de dias parados em greve de petroleiros de SP
Finalidade da greve foi exigir da Petrobras a aplicação de previsões normativas e legais relativa à segurança dos trabalhadores
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 19:00
Prefeitura do Rio de Janeiro tem 30 dias para retirar tapumes da Marina da Glória
Projeto de revitalização descumpriu legislação de bens tombados
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 16:20
MPF/SC quer garantir salário-maternidade de 120 dias em casos de adoção
Mulheres que adotaram ou obtiveram a guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado, têm direito ao salário-maternidade
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 13:05
STJ limita em mais 120 dias afastamento de prefeito investigado por ato de improbidade
Os magistrados de primeiro e de segundo grau entenderam que Lima estava interferindo no depoimento de testemunhas
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 19:03
Proposta proíbe corte de água e luz antes de 60 dias de atraso
Alguns juízes entendem que, como a água e a energia são essenciais, o fornecimento tem de ser contínuo, ou seja, não pode ser interrompido por falta de pagamento. Se estiver em atraso, o pagamento tem de ser buscado por outros meios
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 13:30
Magistrados de MT têm 15 dias para apresentar defesa ao STJ
Eles foram denunciados pelo MPF pelo crime continuado de peculato - apropriação por funcionário público de bem público ou particular em razão do cargo que ocupa
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 09:57
SDC mantém desconto de dias parados da greve de 2009 da Dataprev
A SDC não declarou a greve abusiva, mas autorizou o desconto dos dias parados. Desde então, a
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 19:22
Celesc indenizará consumidor após deixá-lo sem energia por 10 dias
O casal teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem justificativa ou comunicação prévia
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 14:38
Justiça do Trabalho dá prazo de dez dias para Governo do RN pagar salários do MEIOS
Caso o repasse não seja efetuado, a justiça determinará o bloqueio de mais de R$ 2,8 milhões da conta do Governo do Estado, necessários para a quitação do débito objeto do conflito
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 13:59
Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias
Defesa do policial, acusado de fazer parte da organização criminosa, alega que sigilo telefônico teria superado o prazo previsto em lei. Ministro entendeu que a prorrogação teria sido bem fundamentada
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:27
Ministro Dias Toffoli nega liminar para advogado acusado de difamar magistrada
Acusado pede o arquivamento da ação penal a que responde por ter, supostamente, difamado magistrada .
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 19:08
Ministro Dias Toffoli suspende determinações do CNJ ao TJ de São Paulo sobre reestruturação de entrâncias
O CNJ determinou ao tribunal paulista que a partir da reestruturação das comarcas do estado, os magistrados deverão receber tratamento igualitário com isonomia nos vencimentos, independentemente de onde atuem.
