Embargos declaratórios. Prequestionamento. Rejeição.

Se na decisão embargada houver tese explícita acerca do tema em controvérsia, é desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais porventura invocados nas razões de recurso ou de contrariedade a ele.

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.

Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção pela CPTM

Um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Urbanos não conseguiu ter reconhecida sua pretensão de ser promovido, por não ter comprovado as alegações de cerceamento de defesa e divergência de jurisprudência.

Acordo coletivo isenta Perdigão de pagar troca de uniforme como hora extra

Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de dez minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, esta deve prevalecer, não havendo como reconhecer a ilegalidade da cláusula, explicou o relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

Indenização a empregada demitida por justa causa.

Recesso: TJSP suspende prazos no final do ano

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

TST mantém enquadramento de empregado da Asbace como bancário

TST: empregado de usina de cana-de-açúcar é rurícola

Reforma não oferece mecanismos para melhoria da Justiça

Município alagoano não consegue impedir pagamento de benefícios a ex-vereadores

A liminar em favor de Adair Gama Rolemberg, Waldemar Barreto da Rocha, José Francisco dos Santos Almeida, João Alves de Carvalho e Militão José da Silva Chagas foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).