TJ nega direito de nomeação a candidatos

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Revista Veja condenada a indenizar Marta Suplicy

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

TSE nega mandado de segurança a candidato que pretendia apresentar programa de TV até 1º de agosto

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Sindicato diz que governo vai cancelar portaria que cobra autorização para transporte de carga

Justiça aceita denúncias contra Daniel Dantas e Carla Cico

Cassada liminar que garantia transporte intermunicipal a táxi

OAB-BA comemora retirada de projeto que aumentava custas

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia comemorou a decisão do Executivo local, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que previa o reajuste das custas judiciais.

Tributos sobre bens digitais serão analisados na ABAT, dia 11, 14h

Tributos sobre bens digitais serão analisados na ABAT.

Federação de Hotéis e Restaurantes defende autonomia do setor sobre escala de trabalho de mulheres

Com presença de juristas, Fhoresp realiza evento no próximo dia 26, para reacender discussão legal sobre obrigatoriedade de concessão de dois domingos de folga por mês às trabalhadoras

Fichas-sujas não poderão ser diplomados, diz TSE

Partidos de candidatos fichas-suja com registro indeferido não poderão computar votos

Gesto obsceno de piloto da American Airlines gera indenização superior a R$ 1 milhão

Interrompido julgamento de habeas-corpus de acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Inquérito. Art. 171, § 3º c/c art. 14, inc. II, do CP.

Ausência de justa causa. Arquivamento.

Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

O presente trabalho consiste em uma breve investigação acerca da concepção da assistência judiciária gratuita como forma de política social, porquanto se trata de um direito fundamental constitucionalmente assegurado e de uma importante ferramenta de cidadania e inclusão. Ademais, por oportunizar o acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias fundamentais e sociais, não obstante a característica de focalização sob a qual se reveste, que encontra críticas e gera debates, sobretudo no meio acadêmico. Assim, o objetivo do presente estudo, em que se constituiu também a problematização da pesquisa, foi perfazer uma análise acerca da natureza da assistência judiciária gratuita como política social, tendo como hipótese uma reposta positiva à indagação em voga. Nessa análise, mais do que um mecanismo formal de direito, há que se considerar que o acesso à justiça, assegurado a todos pela Carta constitucional, importa na perspectiva de proporcionar voz e vez, refletindo no que se conceitua como empoderamento de segmentos mais frágeis da sociedade civil e na ideia de equilíbrio trazida pela definição de igualdade material. Com isso, o estudo conclui que a assistência judiciária gratuita pode ser considerada uma modalidade de política social, visto que é fato que a distribuição do acesso à justiça, no Brasil, não é naturalmente igualitária, inclusive considerando as conhecidas carências estruturais de todo o sistema.

Em frente a câmeras, não há sigilo entre advogado e cliente

Cessão de Precatórios pode se tornar um pesadelo para credores desavisados, defende o advogado

Advogado destaca armadilhas na cessão de créditos de precatórios, revelando casos de arrependimento e ações judiciais contra empresas compradoras. Fique informado e evite prejuízos!

Empresário admite repasse na Suíça relacionado à campanha presidencial de José Serra em 2010

Ronaldo Cesar Coelho trabalhava como operador da campanha do tucano, à época em que José Serra foi candidato à presidência da República.