Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Decreto nº 6.795, de 16 de Março de 2009

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.

Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim

Herdeiros não conseguem indenização por morte de trabalhador

Ele faleceu em acidente a caminho do trabalho, mas não houve dolo ou culpa dos empregadores.

Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão

A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.

Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná conseguem habeas corpus no STF

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Interrupção da prescrição. Despacho citatório.

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Revisional de aluguel

Condenada doméstica que penhorava as jóias da patroa

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Júri de Brasília: ex-gerente é interrogado e diz ser inocente

Correlações entre componentes do custo