Dilma envia ao Congresso projeto de desoneração fiscal

Texto, originalmente apresentado como medida provisória, foi rejeitado pelo presidente do Senado

Apartamentos funcionais abrigam 20 ex-deputados

Cobrado pelos estados, Lula já aceita mudar PAC

Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório

Senador protesta contra críticas dos EUA ao Judiciário brasileiro

Acusado de tentar matar mulher com golpe de faca é condenado a 10 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Espionagem brasileira não viola a privacidade, diz ministro da Justiça

Espionagem foi uma ação de contraespionagem e não violou direitos das pessoas. Na avaliação do ministro, o episódio não abala a imagem do Brasil

Dilma sanciona com vetos lei que amplia benefícios para empresas

Benefícios integram Brasil Maior, para aumentar competitividade. Entre os vetos da presidente, estão artigos que desoneram cesta básica

Imposto de Renda descontará até R$ 70 de aumento dos aposentados

O Leão do Imposto de Renda vai abocanhar parte dos ganhos de aposentados e pensionistas do INSS com menos de 65 anos de idade, que passaram a ganhar acima de R$ 3 mil, com o reajuste de 7,72%.

Multa pode ser reduzida mesmo com sentença transitada em julgado

Multa com valor excessivo pode ser reduzida independentemente da sentença ter transitado em julgado (prazo decorrido para interposição de recurso), uma vez que o valor monetário de tal penalidade não faz parte da causa já decidida.

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

TSE: PT arruma pretexto para não revelar doadores

Controle oficial sobre Bolsa Família é incompleto

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Juízes criminais terão acesso ao banco de dados do Detran

Verba de combate à aftosa pagou viagens do Ministério, diz pesquisa

Sigilo de dados. Atuação fiscalizadora do banco central. Afastamento. Inviabilidade.

Indenização por danos morais. Reparação necessária.

Humilhações e xingamentos impingidos ao empregado.

Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

A questão do Dissenso Jurisprudencial sobre o Abandono Afetivo

A responsabilização civil dos pais por abandono afetivo é tema bastante controverso. Não há posição unânime na doutrina tampouco na jurisprudência sobre a matéria. Vários doutrinadores têm apresentado opiniões conflitantes, bem como o Judiciário, quando da análise de casos concretos, tem proferido julgados em diversos sentidos. O presente trabalho pretende delinear a evolução do posicionamento do Judiciário sobre o dano moral por falta de afeto, bem como enaltecer as cautelas que devem ser tomadas por ocasião do julgamento de causas que envolvam esse objeto, sob pena de haver indesejável intervenção do Estado na família e desmedida judicialização das relações sociais