TJ-MG não deve descontar dias parados em razão de greve

Decisão foi tomada após o SINJUS/MG apresentar RCL sob o argumento de que desconto dos salários dos grevistas é uma afronta à autoridade do SFT, uma vez que foi dado o direito liberdade para greves aos servidores

Adicional por acúmulo de funções. Contratada para a função de repórter, mas passando a exercer também outra função distinta daquela de repórter.

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.

Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Bancário. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Integração e novo pagamento de horas. Não-provimento.

Entenda como a Reforma Tributária pode impactar a sua startup

Especialista e empreendedora revelam como as mudanças propostas podem dificultar o cenário de inovação no Brasil.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado ou para a redução ou perda de sua capacidade laborativa.

Apelações criminais. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art. 171, caput, do CP).

Recursos conhecidos e desprovidos.

Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

HC. Ato impugnado. Causa de pedir. Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado.

Tem “pegadinha” no Relatório Emprega Brasil, alerta escritório de advocacia

Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o cumprimento das metas pelas empresas, diz Renata Azi, advogada do Pessoa e Pessoa. Vai até dia 29 o prazo para envio do relatório relativo à igualdade salarial entre gêneros

Área tech e RH: Como proteger a segurança jurídica das empresas?

Segundo levantamento, as principais causas de processos trabalhistas são os cálculos de horas extras e as intrajornadas.

PEC 45 trará mais vantagens do que desvantagens

Por Mário Augusto Vieira de Oliveira.

Temer recebeu doação direta da Andrade Gutierrez durante campanha, diz defesa de Dilma

Advogados de petista apresentam ao TSE documentos em que aparece doação exclusiva de R$ 1 milhão ao peemedebista, em 2014.

Desafios da Justiça do Trabalho na Crise Econômica Mundial

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada pós-graduada em Direito do Consumidor pelo CPPG/FMU. Sócia do Ardanáz e Salgarelli advogados associados, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos.

Valor salarial. Ônus da prova.

Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Federalização do ICMS e do ISS: Mais Brasil, menos Brasília?

Por Marco Antônio Chicaroni, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp).