Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes.

Ministro determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por desobediência a decisão judicial

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu fiança de R$ 100 mil por violações do monitoramento eletrônico pelo parlamentar.

Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes

Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências: vetos enfraquecem a iniciativa

Dispensa de CND para recuperação judicial e salário maternidade no WFaria News desta semana

Dispensa de CND para recuperação judicial e salário maternidade no WFaria News.

Os Honorários do Advogado podem ser recuperados por quem ganhou uma Ação Judicial?

Os honorários do advogado podem ser recuperados?

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.

Recurso em Habeas Corpus. Estelionato Judicial Tentado e Uso de Documento Falso

Penal e Processo Penal. Absolvição.

Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

STJ decide que Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial

O entendimento é da Quinta Turma.

Telemar Norte Leste S.A. descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora

A empresa alegava que tinha o direito de demitir antes do trânsito em julgado da sentença.

Valores pertencentes a pessoa incapaz só podem ser movimentados com autorização judicial

Assim entendeu, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao impedir que os representantes legais de um militar aposentado por invalidez recebam R$ 292 mil devidos a ele pela União.

STJ decide que carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em 2011, em leilão realizado na cidade de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.

Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de Ação Judicial

De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado

STJ decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial

Os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão universal de bens

Juiz entende que arquivos armazenados em celular só podem ser acessados com Ordem Judicial

prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial

Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial

O STJ definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial

Advogado é condenado por induzir testemunha a produzir alegação falsa no curso de processo judicial

Acusado justificou o procedimento dizendo que isto levaria a vitória de autor em reclamação trabalhista

Disputa judicial por avós paternos e maternos. Criança de dupla nacionalidade. Órfã

Compartilhar a tutela da criança entre as avós

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição