Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Pena-base fixada acima do mínimo legal. Confissão espontânea.

Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae .

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.

Sexta Turma considera legal composição de câmara do TRF1 formada por maioria de juízes convocados

Defesa alegava que a decisão não se sustentava por violação do princípio do juiz natural e citou precedentes do STJ

Servidor Público. Incorporação de Quintos e Décimos. Substituições eventuais

Processual Civil e Administrativo. Ausência de amparo legal

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

Prisão fixada no prazo mínimo legal para pagamento de pensão pode ser prorrogada

O entendimento é da Terceira Turma.

Via Legal: Criança com doença rara é operada depois de ordem judicial

Criança com "ossos frágeis" consegue direito de fazer cirurgia que salvará sua vida gratuitamente

Greve dos médicos peritos do INSS é legal, mas 50% dos servidores devem manter o atendimento

Aviso de eleição após prazo legal não tira estabilidade de dirigente sindical

período de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito à estabilidade legal do ocupante do cargo.

A Holding Familiar e a importância para proteção legal dos bens

Por Luciana Gouvêa.

Dia Nacional da Proteção de Dados

Breves apontamentos sobre a tutela legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação

O condutor declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia.

Tribunal diz que demissão motivada de concursado após período de experiência é legal

O empregado foi demitido após 90 dias da sua contratação.

É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais

Normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável

É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias

Turma rejeitou recurso de uma empresa contra a sentença que legalizou a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa

Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel

TJ rejeitou recurso de um comerciante, que pretendia a averbação de reserva legal de proteção

Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal decreto que determinou a

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Dispensa de prévia publicação de pauta para determinados recursos não viola devido processo legal

processo legal, o contraditório e a ampla defesa?, ressaltou o ministro