Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009

Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

Honorários devem ser equitativos em relação ao valor da causa

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela empresa AG Photo e Vídeo e reduziu de R$ 1,5 mil para R$ 900 o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância a serem pagos à apelada. A redução, aprovada por unanimidade pelos integrantes da câmara, de deveu ao fato de que a quantia antes arbitrada representava quase 40% do valor da causa, que era de R$ 3,9 mil.

Sobe para 48,97% percentual de aprovados no Exame de Ordem 137

JT reconhece vínculo entre condomínio e faxineira com jornada de 4 horas semanais

Acompanhando o voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, a 4ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma faxineira que prestava serviço a um condomínio residencial, cumprido jornada de duas horas por dia, duas vezes por semana.

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

TJ condena Supervia por queda de passageiro do interior de um trem

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Supervia,Concessionária deTransporteFerroviário, a pagar mais de R$ 80 mil de indenização a uma família.

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Fuga não impede julgamento da apelação

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Gilson dos Santos Caldeira para que a sua pena seja alterada, devido à retirada da majorante (agravante) do uso de arma de fogo por falta de perícia.

Decisão acerca da indenização por dano moral

Empresa de viagens deve assumir danos

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

TJSP realiza conciliação entre as partes envolvidas no acidente do Metrô

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial