Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Paciente pode recusar transfusão

TJ condena por concorrência desleal.

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa de transporte coletivo pela prática de concorrência desleal.

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

STJ determina reforma de decisão que fixou indenização decorrente de acidente de trânsito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

Falta de orientação sobre riscos no trabalho gera indenização por danos sofridos em acidente.

Não caracteriza culpa concorrente em acidente de trabalho o ato inseguro do empregado que não recebeu treinamento sobre os riscos existentes em seu ambiente de trabalho.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

Relator da reforma tributária na CCJ altera texto para beneficiar RJ

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

Para TJ, ofensa moral independe de prova pericial

Instituto religioso será indenizado por danos morais depois ter nome negativado pela Brasil Telecom

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

CE aprova projeto que torna obrigatório ensino de música na educação básica

OAB-RJ critica envio de lista de maus pagadores ao Serasa

Universidade do PR deve alterar horário de aulas de aluno adventista

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos