Já faz 10 anos que deveríamos ter aberto inventário e até hoje meu irmão mora sozinho no imóvel da herança. Ainda é possível?

O Inventário (judicial ou extrajudicial) é a forma de regularizar os bens da herança. Se aberto dentro do prazo será possível evitar a MULTA do ITCMD, por exemplo.

Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

A Decisão foi unânime.

Mulher recorre à Justiça para reconhecer união estável com companheiro falecido, mas tem pedido negado por falta de prova

Na ação, ela alegou que teve uma relação de aproximadamente 40 anos com ele. Contudo, a filha do homem, representada pela advogada Chyntia Barcellos, contestou o pedido. O juiz relator Eudélcio Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma.

Justiça não pode interferir em correção de Exame de Ordem

Não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora

Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança

A Câmara manteve a sentença que rejeitou o pedido de afastamento do cônjuge da administração da empresa pertencente à família

Procuradores impedem pagamento indevido de precatório

A AGU impediu o pagamento indevido de mais R$ 1,6 milhão em ação que pretendia anular ato administrativo do INSS

Processo civil. Execução do espólio. Direcionamento da execução ao herdeiro/cessionário.

Legitimidade para impugnação do valor exequendo. Não ocorrência de ofensa quanto à discussão do quantum debeatur. Juros moratórios. Impossibilidade de rediscussão.

Rejeitada queixa-crime contra jornalistas que qualificaram empresário como "doleiro"

De acordo com os jornalistas, as informações que deram origem às matérias foram extraídas de procedimento iniciado pela Polícia Civil do Distrito Federal, que não estava em segredo de justiça

Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos.

Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Senadores votam mais MPs e projetos de conversão para destrancar pauta do Plenário

Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório

Projeto de Lei 4/2025 propõe permitir o divórcio sem consentimento mútuo diretamente no cartório, transformando o direito de família no Brasil

CNJ autoriza inventário e divórcio extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes

O CNJ aprovou a realização de inventários e divórcios consensuais extrajudiciais, mesmo com menores, agilizando processos e protegendo direitos.

Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual

Penas incluem indenização e demais sanções.

O Frentista e o Funcionário em Posto de Combustível possuem aposentadoria diferenciada?

Aposentadoria Especial

Usucapião Extrajudicial em Terreno Irregular ou Clandestino. É possível?

O preenchimento dos requisitos legais é determinante para a configuração da Usucapião. Não cabe ao Oficial nada além de examinar a reunião deles no caso concreto, cumprindo a Lei.

Tribunal autoriza cartórios a registrar divórcios sem a presença de um cônjuge

A decisão foi unânime.

Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável, diz TJ

Câmara acolheu parte de recurso interposto por uma mulher contra sentença que havia determinado a divisão de um apartamento com o ex-companheiro

Mantida prisão preventiva de acusada de ser mandante da morte do marido

Câmara rejeitou HC apresentado em favor da mulher que teria pago R$ 30 mil reais para quatro pessoas assassinarem seu marido