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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2019 - 16:45
Registro de música sua validade e necessidade
O presente artigo discorre sobre o registro de músicas.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 10:23
Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online é ilegal
O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 14:52
Mudança de lei entre dois pedidos afasta litispendência, afirma TRF da 3ª Região
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 16:08
Modelos serão indenizadas por agenciadores que passaram informações falsas sobre trabalho
Cada uma das modelos receberá R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 15:40
Maioria dos ministros do STF vota por liberar sátiras sobre candidatos nas eleições
Julgamento começou nesta quarta e foi retomado nesta quinta. Lei da Eleições impede uso de recursos para ridicularizar candidatos; Abert diz que norma viola liberdade de pensamento.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 09:50
Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o silêncio como consentimento.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2018 - 12:49
STJ define que apelação é recurso cabível se decisão impugnada extinguiu execução
O entendimento foi fixado pela 4ª turma da Corte.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2018 - 16:30
Trabalhadora receberá R$ 100 mil por conduta machista e desrespeitosa do superior
Para julgador, "na atual conjuntura moderna, é inadmissível esse tipo de comportamento".
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 16:05
Juiz bloqueia 10% de conta corrente de devedora até que ela pague empréstimo
Segundo magistrado de Goiás, impenhorabilidade do salário prevista no CPC não pode ser usada como desculpa para negar pagamento de dívidas.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 16:01
Primeira Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet
Por unanimidade dos votos, os ministros que compõem a Turma concederam o HC para absolver o réu, com base no inciso III, artigo 386, do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 12:11
Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
“O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 09:53
Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça
Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que teve origem em uma ação proposta por cliente contra o Banco do Brasil.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 09:59
Maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se mantém contra doação empresarial
Dos 11 integrantes da Corte, pelo menos seis são contrários ao financiamento feito por pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 09:12
Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente
A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2017 - 12:29
Caseiro de sítio em Atibaia mandava e-mails sobre a propriedade para conta do Instituto Lula
Documentos foram anexados na denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato na segunda-feira (22).
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 16:48
Cabral é alvo de nova denúncia e pode virar réu por mais de 300 crimes de lavagem de dinheiro
Em denúncia anterior, ex-governador foi acusado por 184 crimes. Se denúncia for aceita, Cabral responderá por 332 crimes apenas de lavagem de dinheiro.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 09:32
Sexta Turma do STJ reconhece prescrição de ação contra construção de marina no Paraná
A marina foi construída em 1997, às margens do rio Itiberê. Em 2006, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra os dirigentes da empresa de navegação que explora transporte no local, por utilização da área sem licença ambiental.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 11:41
Emilio Odebrecht e executivos começam a assinar acordos de delação premiada com a Lava Jato
Investigada pela Operação Lava Jato, empreiteira também assinou acordo de leniência, pelo qual se compromete a pagar multa de aproximadamente R$ 6,8 bilhões.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 14 de Julho de 2016 - 16:59
O público, o privado e as eleições
A dificuldade da sociedade brasileira em homogeneizar os interesses e a consequente afronta da coisa pública pelos interesses patrimonialistas.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2016 - 15:53
Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel, decide STJ
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel.
