Devedores de custas processuais terão nomes negativados

Inclusão na dívida ativa é feita somente após a notificação do devedor através de carta para pagamento do débito no prazo de 30 dias

Serviços dos cartórios têm novos valores

Lei obriga a divulgação da tabela de preços, com total visibilidade, para conhecimento dos usuários dos serviços

Mulher que matou companheiro durante agressão é absolvida

Os jurados decidiram acatar o argumento da ré de que o crime foi cometido em legítima defesa, pois ela estaria sendo agredida pela vítima

Ex-prefeito de Novo Progresso é acusado por crime e improbidade administrativa

O ex-prefeito e uma servidora municipal estão sendo investigados pela prática de suposto desvio de recursos do Fundeb, avaliados em R$ 162 mil

Homem deve indenizar ex por publicação de foto em jornal

Homem deve indenizar a ex-namorada pela publicação de fotografia do casal, sem autorização, quando os dois não estavam mais juntos.

Projeto estabelece regras para a construção de piscinas

O Projeto de Lei 7414/10.

Brasil e Suíça vão negociar repatriação de dinheiro do propinoduto de 2002

O golpe foi descoberto em 2002. A reunião deve ocorrer durante o Fórum Global sobre Recuperação de Ativos e Desenvolvimento, em Paris, nos dias 8 e 9 de junho.

Comissão aprova seguro para agricultor vítima de seca ou enchente

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou extensão do seguro-desemprego aos agricultores familiares dos semi-áridos nordestino e mineiro, do Norte de Minas e do Espírito Santo e dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Governo corta R$ 21,6 bilhões do Orçamento e adia concursos públicos

O Ministério do Planejamento anunciou ontem (19) um corte no Orçamento Geral da União de R$ 21,6 bilhões para este ano e decidiu adiar a realização de concursos públicos já autorizados. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ainda não há data precisa de quando os concursos serão realizados.

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

TSE arquiva representação de Deputado Petista contra Geraldo e Lu Alckmin

Professora ganha revisão de aposentadoria

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

OAB-SP participa de manifestação contra a corrupção

Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002.

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Prisão preventiva. Governador do distrito federal. Possibilidade. Imunidade penal relativa garantida só ao presidente.

Reserva de competência da união federal. Autorização da câmara legislativa. Prescindibilidade. Medida cautelar. Peculiaridades do caso concreto. Tentativa de frustrar a instrução criminal. Corrupção de testemunhal. Falsidade ideológica de documento privado. Manutenção da ordem pública. Necessidade.

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.

Teoria geral do processo: as diferentes visões teóricas que surgiram no decorrer da história do direito sobre o processo

Davi Souza de Paula Pinto, Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Betim.

As inovações da execução provisória do CPC e suas aplicações no processo do trabalho - Reflexões sobre o levantamento do depósito recursal

José Otávio de Almeida Barros Junior, Advogado Trabalhista. Pós Graduando em Direito Empresarial pela UNINOVE. Elaborado em 07/03/2008.