Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

STF indefere liminares para parlamentares citados no relatório da CPMI das Ambulâncias

STJ nega pedido para alterar lei de doação de órgãos

Ex-comandante preso por participação no caso Eldorado dos Carajás obtém alvará de soltura

Projeto regulamenta fundo para garantir execuções trabalhistas

Tribunal rejeita desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial

Cláusula contraria garantias de proteção aos trabalhadores.

Negado HC a ex-vereador acusado de homicídio no interior de Alagoas

Segundo os autos, o ex-vereador seria o mandante do assassinato do advogado R. C., em agosto de 2012, em razão de uma discussão ocorrida um ano antes do crime

Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

Acordo judicial firmado entre a instituição e o Sinpro-MG garantiu estabilidade por 60 meses, a partir de agosto de 2009. No entanto, ele foi dispensado em julho de 2013

Tribunal nega validade de acordo cuja adesão não ficou comprovada

Apelante sustenta não haver nos autos prova de recebimento de valores decorrentes do suposto acordo

STF mantém decisão do TJRN sobre carga horária da PM

De acordo com a Associação, a qual alegou que os PM's estariam com carga horária ?rotineira e exaustiva? de 240 horas mensais

Ilegal permanência de imóvel em dívida ativa se débito já foi quitado

A decisão do Mandado de Segurança nº 19756/2009 foi conferida à unanimidade pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprova novas orientações jurisprudenciais

Dentre as matérias tratadas nas novas orientações, destaca-se a dispensa do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, que não obtenha êxito na pretensão objeto da perícia.

Paciente com cirrose hepática vai receber remédio de alto custo.

O paciente R.L..B de M. teve o direito de receber gratuitamente a medicação EXJADE 500 (Deferasirox), 180 comprimidos por mês, que custa R$ 3.355,48 a caixa.

Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego após a dispensa

A cozinheira engravidou durante o contrato de experiência e foi demitida sem justa causa. Dois meses após a demissão, conseguiu novo emprego e, quatro meses depois, apresentou reclamação trabalhista contra o ex-empregador cobrando a indenização pelo período da estabilidade provisória

Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório

Companhia elétrica não poderá suspender o fornecimento.

OAB analisará PL que trata da discriminação contra trabalhador que ingressa na JT

Texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e será tema de audiência pública

Plenário rejeita destaque sobre sigilo de ações de interesse público ou social

Objetivo era impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto