Relator do CPP ouve OAB e diz que vai manter regras atuais do habeas corpus

O senador Renato Casagrande (PSB-ES) confirmou, em Plenário, que mudará seu relatório sobre o projeto do novo Código de Processo Penal (CPC) para restabelecer no texto as atuais regras do instituto do habeas corpus.

STJ mantém ação penal por destruição de floresta

Na ocasião, o TJSP decretou a nulidade da ação sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com minuciosa descrição dos fatos.

Habeas corpus não é a via correta para análise

O habeas corpus não pode ser a via para análise dos fatos e provas constantes nos autos, cabendo decisão ao Juízo do local, que conhece bem os danos ofertados à sociedade pelo acusado.

Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada

Com o recolhimento das custas em guia imprópria, a Sétima Turma do TST rejeitou o agravo de instrumento da banca por considerá-lo deserto, e não chegou a discutir a questão de mérito do processo.

OAB-SP repudia nova invasão de departamento jurídico

STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia das acusações contra Marco Antonio dos Santos, Maria Christina dos Santos e Soraia Brena, que integram a diretoria do Colégio Seta.

União pode propor ação de repatriação de menores brasileiros em nome de estado estrangeiro

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela permanência no país de três menores brasileiros e filhos de um cidadão chileno.

DF não pode alegar problema orçamentário para deixar de fornecer medicamento

A decisão beneficia uma paciente do SUS portadora de câncer de mama e que não tem condições de arcar com as despesas do tratamento.

Mantida decisão que determinou exclusão de página ofensiva do Orkut

O site de relacionamento Orkut, da empresa Google Brasil Internet Ltda, deverá excluir do seu cadastro uma página de comunidade que traz mensagem ofensiva a uma empresa de Cuiabá.

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Casamento gay perde na Justiça da Califórnia

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo