Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011

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Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

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Habeas corpus. Liberdade provisória. Impossibilidade.

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Tudo pela Copa. Nada pelas empresas

Em um momento de tanta mobilização política e interesses de toda a ordem para realização da Copa do

OAB decide ir ao Supremo representar poupadores

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OAB/RJ defende inclusão de porte de armas brancas na lei penal

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TJ julga ADIN sobre Lei que proíbe negativar usuários de serviços públicos

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Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

vigência da Lei nº 1.883/2009, do Município de Cruz Alta. A legislação determina ao Poder Executivo a

Discussão sobre a nova Lei do Divórcio abre atividades do ano na ESA

TJMT defere habeas corpus para advogado ter acesso a cliente

assistência aos interesses de seus clientes, sob o pretexto de ?garantir a preservação da ordem interna e dos princípios da hierarquia e da disciplina.

Influência da natureza da relação de emprego sobre a produção de prova no processo trabalhista

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