Diversas práticas criminosas autorizam prisão

Ainda que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a prisão torna-se necessária para assegurar a ordem pública quando o paciente persiste na prática criminosa.

1ª Turma nega pedido para unificar penas para condenado tráfico de drogas

Um dos processos foi instaurado após a apreensão de 300 quilos de maconha em poder de Francisco.

Prisão é mantida a acusado de homicídio para garantia da ordem pública

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado de participação em um homicídio qualificado ocorrido em julho deste ano, no município de Várzea Grande.

Construtora deve reparar defeitos em apartamento

A Montana Construções Ltda foi condenada a reparar vícios na construção de apartamento e realizar diversos serviços de acabamento.

Decisão de Júri só pode ser anulada se estiver contrária às provas

Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.

Particularidades de cada processo devem ser analisadas antes de soltura

Acusado que praticava relações sexuais com meninos menores de 14 anos em troca do uso de video game teve o pedido de Habeas Corpus nº 37417/2009 negado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Empresa é condenada por autorizar cartão adicional a desconhecido

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.

Negada titularização sem concurso a professor

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

TRF nega apelação do Ministério Público e réus

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

TJMG condena Cirurgião Plástico por erro em lipoaspiração (AP.CV. 457859-4)

Siderúrgica indeniza empregado que sofreu acidente no trabalho (Ap. cv. 405.072-4)

Cultura, Biocentrismo e Dignidade entre espécies animais

O escopo do presente artigo é analisar, a noção de dignidade em sua extensão para além da vida humana, mas alcançando outras formas de vida, especialmente no que tange aos animais não humanos. A aceitação da existência de dignidade para além dos seres humanos, no entanto, não concerne apenas à simples anuência de que o conceito deva ser ampliado, mas implica uma mudança profunda no paradigma antropocêntrico no qual a sociedade moderna está arraigada, sendo necessário posicionar os animais sob uma nova forma de consideração, fundada nos preceitos de um tratamento respeitoso à sua integridade e na admissão desses não humanos como “outros” (e não objetos) a serem apreciados em sua dignidade e naquilo que ela implica. Nesse contexto, o Direito possui o papel integrador na releitura do ordenamento jurídico, principalmente a partir da constituição federal de 1988, no que concerne na relação homem e meio ambiente, através de uma visão biocêntrica, privilegiando não apenas o homem, mas tudo o que possibilita a manutenção da vida na Terra. Por fim, em virtude da reiterada colisão entre a proteção do direito à cultura, assegurado pelo artigo 215 da CF/88, em face da proteção dos animais contra práticas cruéis, estabelecido pelo artigo 225, §1º, inciso VII, a Suprema Corte Brasileira assenta a proporcionalidade de superioridade da proteção dos animais sobre uma manifestação cultural quando esta importar na prática de crueldade contra os animais, rompendo-se com a perspectiva antropocêntrica, e consagra a concepção biocêntrica que, ao contrário da primeira, atribui aos animais valor intrínseco e dignidade próprios, independentemente de sua utilidade para o alcance dos fins humanos.

Pátria plurilegal

O presente artigo discorre sobre temas relacionados ao Direito Constitucional.

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Condomínio edilício. Tutela antecipada.

Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado nos autos de ação cominatória contra r. decisão reproduzida a fls. 81 , que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo Condomínio autor.