Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

Crime contra a honra. Imputado a deputado estadual. Imunidade parlamentar. Inafastabilidade.

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Corte analisa defesa de advogado processado por calúnia contra procuradores da República

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Presunção de violência sexual contra menor deve ser aplicada de acordo com costumes

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Corte Especial tranca ação penal instaurada contra procurador regional da República

Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Impetração contra ato não concessivo de liminar.

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Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Maioria absoluta deve ser observada em processo administrativo disciplinar contra magistrado

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Negada liberdade a juíza aposentada envolvida em fraude contra a Petrobras

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