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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Julho de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.832, de 5 de julho de 2006.
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 13:29
Planalto diz à Câmara que não guarda vídeo de suposto encontro entre Lina e Dilma
ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira e a ministra.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2004 - 16:24
Secretário mostra-se cauteloso com possível revisão da tabela do IR
O secretário de Receita Federal, Jorge Rachid, sinalizou que está bastante cauteloso quanto a qualquer revisão da tabela do Imposto de Renda (IR).
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2004 - 08:48
Corrêa participa de sua última sessão no STF
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, participou ontem da sua
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 11:17
Defesa de José Dirceu no STF deve questionar que existam provas da existência do mensalão
O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, deve ser o primeiro dos 38 réus do mensalão a se defender no Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 13:30
Ministro nega pedido do DF para suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília
resolução do caos na gestão urbana e regularização da ocupação desordenada no Distrito Federal
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Legislação » Emendas Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 11:29
Emenda Constitucional nº 85
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:08
MPF denuncia 20 integrantes de organização criminosa que explora jogos de azar na Bahia
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou à 2ª Vara Federal 20 integrantes de uma
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 13:38
Ficou mais fácil: prova de vida não é mais exigida de forma presencial e vira responsabilidade do INSS
Agora, órgão é capaz de cruzar dados com governo e instituições bancárias para comprovar que titulares das contas estão vivos.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 12:22
Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 17:44
Jurista fala sobre a relação entre a PEC dos Precatórios e o direito de propriedade
Para Alexandre Aroeira Salles, a manobra para bancar o auxílio pretendido pelo Governo deveria ser unicamente no teto de gastos.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 16:20
Projeto obriga planos de saúde a custearem vacinação de clientes durante pandemia
Autora da proposta prevê que o governo não poderá ofertar gratuitamente a vacina para toda a população.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 14:02
PEC do Teto fere direitos humanos e vai prejudicar os mais pobres, dizem relatores da ONU
Especialistas da entidade questionam a decisão do governo de 'congelar o gasto social no Brasil por 20 anos'.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 17:10
Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça
Governo não tem prazo previsto para edição de decreto regulamentador da lei, aprovada em 2014 pelo Congresso
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 11:55
Dilma veta projeto de lei que reduz INSS de domésticas
Para presidente, medida traria 'impacto negativo' nas contas do governo, 'não condizente com o momento econômico atual'
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 15:15
MP-SP move ação contra conselheiro do Tribunal de Contas acusado de receber propina
Após seis anos de investigações, promotoria consegue documentos que acusam Robson Marinho, ex-secretário do governo Covas
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 13:45
Em carta, ONU cobra explicações do Brasil por 'uso excessivo' de força policial
Documento enviado em meados de 2013 não havia sido respondido oficialmente pelo governo brasileiro até o dia 1º de fevereiro
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Marco Civil deverá ser votado na próxima semana
Governo trabalha com a perspectiva de iniciar na semana que vem a votação do Marco Civil da Internet
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 15:00
Três projetos proíbem o horário de verão em todo o País
O governo não abre mão da medida, que desagrada a milhões de pessoas que precisam acordar uma hora mais cedo.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Julho de 2017 - 12:12
Por que Eleições Diretas para Presidente?
institucional enquanto recair sobre o chefe de governo e de Estado denúncias graves, respeitado o
