Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Reduzida carência contratual de plano de saúde para 24 horas em caso urgente

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Discussão do mérito de auto de infração não cabe em mandado de segurança

Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida

Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no município balneário Gaivota, litoral sul de Santa Catarina.

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Concessionária terá que trocar carro

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Testemunha. Troca de favores. Depoimento não prestado em razão de confissão ficta da demandada.

Indenização só cobre danos materiais comprovados nos autos