Projeto de Lei nº 6.636-B, de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Danos morais. Inscrição no SERASA. Dívida inexistente. Diversas notificações anteriores à requerida para que não cobrasse a dívida. Ato ilícito caracterizado, tendo a empresa ignorado todas as advertências.

Conselho Federal define regras para isenção de pagamentos à OAB

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

Julgamento do caso Richthofen chega ao quarto dia em SP

PF vira "segurança" de Lalau, diz Promotoria

Tráfico ilícito de entorpecente (maconha - 4,3g). Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

TST restabelece indenização do Inter (RS) a Júnior Baiano

Legislação proíbe condutas que podem afetar a igualdade entre os candidatos

CNJ pode abrir sindicância no TJ-BA, a pedido da OAB

Esquenta batalha pela legalização do aborto no Brasil

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Presidente do STJ concede liminar para soltar jornalista preso no Piauí

TCU suspende repasse de recursos federais para obras do Rodoanel Metropolitano de São Paulo

Ingratidão Petista

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

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Extinto habeas-corpus pedindo liberdade de um dos acusados de matar freira no Pará

Penas alternativas são mais baratas e mais eficazes

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