Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei

O oferecimento extemporâneo de bens à penhora no juízo da execução é capaz de afastar a possibilidade de pedido de falência com base em execução frustrada.

Em sua primeira decisão na Corte, ministro Dias Toffoli concede HC à condenada por roubo de cosméticos

O furto ocorreu no dia 9 de março de 2002, na Farmácia Agafarma. Em companhia de uma colega, L.S. furtou seis embalagens de creme, avaliadas em R$ 177,00.

Passageiros de ônibus devem ficar atentos à nova legislação

ANTT ainda não regulamentou oito artigos. Passageiros reclamam de demora em serviços.

Estado terá que ressarcir ex-proprietários de terreno

O Estado do Rio Grande do Norte terá mesmo que indenizar duas pessoas, então proprietárias de um terreno, área rural do Município de Parnamirim, segundo a Ação de Desapropriação Indireta, teria sido invadido pelo Ente Público para a construção de uma penitenciária estadual.

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia

A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.

É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002).

Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato

A Turma rejeitou a alegação da ré de que a condenação não poderia prevalecer, já que não houve redução do valor da hora/aula.

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Morre o senador Antonio Carlos Magalhães

Criança morre em "Lixão" e município deve indenizar seus pais

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

Pedidos de falência caem com nova lei

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada