Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Juiz se defende e culpa governo por sua prisão

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Busato: Britto seguirá levando história da OAB ao ponto máximo

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Ellen Gracie: acúmulo de processos no Supremo resulta de deformação do sistema judicial

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Empresa de eventos condenada a vender "meia-entrada"

Governo zera dívida interna atrelada a dólar

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

OAB: comissão avaliará proposta de impeachment de Lula

OAB-SP quer seguro mais abrangente para policiais

Questões de Direito Civil

Despacho não substitui protocolo para verificação de tempestividade de recurso

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica