Aplicação de penas e medidas alternativas será fiscalizada

Função em estágio sem relação com os estudos é fraude

Negado HC a empresário acusado de apropriação de contribuições previdenciárias

Ministros do TST exaltam exemplo de João Paulo II

Químico deve indenizar Unicamp por se demitir após especialização

Químico foi condenado a pagar à Unicamp indenização no valor R$ 9.126,00

STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais

"O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41 desta Corte." A observação é do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Irmãos que enviaram carta-bomba a advogado são condenados por tentativa de homicídio

O caso aconteceu em 2016 e o causídico ficou gravemente ferido.

Mesmo com pedido de recuperação judicial, lojista inadimplente pode ser despejado de shopping center

Após o ajuizamento da ação de despejo proposta pelo shopping, o inquilino entrou com pedido de recuperação judicial, o que motivou o juiz de 1º grau a proferir decisão suspendendo o cumprimento da ordem de despejo. 

TJ não vê irregularidade na convocação de aposentado da Alesc ao trabalho

O TJ indeferiu liminar em MS impetrado por um aposentado que foi convocado para retornar ao trabalho após a conclusão do processo de reavaliação de saúde promovido pelo Iprev

MPF/AM: ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira é processado por improbidade

Durante sua gestão na prefeitura, Juscelino Otero Gonçalves recebeu verba do Ministério da Defesa para construção de um ginásio poliesportivo que nunca chegou a ser concluído

STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade

secretário recorreu contra decisão de ação de improbidade que o condenou ao ressarcimento de valores gastos irregularmente com publicidade.

Desclassificação de crime para lesão corporal para mulher que atacou PM

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/9), desclassificou de tentativa de homicídio para lesão corporal leve o crime imputado a acusada Pierina Geralda da Silva, praticado contra o policial militar Sidnei José da Silva.

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

Aposentada com doença grave tem direito a isenção de Imposto de Renda

A decisão atendeu ao pedido de uma servidora federal aposentada, de 91 anos, diagnosticada com câncer de mama e, posteriormente, com mal de Parkinson. Ela acionou a Justiça para reaver a isenção, que tinha sido concedida em fevereiro de 1997 e suspensa por ato administrativo em outubro de 2010.

Vigência do novo Código de Ética da Advocacia é adiada para adaptação das seccionais

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.

Trabalhadores de Belo Monte poderão permanecer em greve sem pagar multa

Os trabalhadores da usina hidrelétrica poderão manter a paralisação sem precisar pagar a multa diária imposta pelo TRT-6 de R$ 200 mil reais

MPF/TO denuncia estelionatários que falsificavam documentos para receber seguro-desemprego

Fraude propiciou saques ilícitos de mais de cinco mil reais, sempre com a mesma mulher se fazendo passar por trabalhadora recém desempregada que tinha direito ao benefício