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Justiça denuncia 15 da Gaviões por morte de palmeirense

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Aposentado com mais de 70 anos pode ficar isento do IR

Decreto nº 5.830, de 4 de julho de 2006.

Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas

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