Depósito recursal de parte excluída não pode ser aproveitado por outra

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento considerado deserto pelo TRT da 4ª Região por falta de depósito recursal.

Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

TSE arquiva Representação contra aumentos concedidos pelo presidente Lula a servidores públicos

TSE suspende propaganda eleitoral do PT

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta

Município indenizará familiares por negligência médica que resultou em morte de paciente

Indenização majorada pela turma julgadora.

União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a pessoa com nanismo

Segundo o magistrado, ficaram comprovados os requisitos necessários para o custeio do remédio, conforme entendimento firmado pelo STJ.

É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado

A ação foi ajuizada pelo MPF sob o argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF configuraria monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa

Juiz de Peruíbe fixa honorários de sucumbência em R$ 300

Valor foi definido em ação de execução fiscal de 2009

Empresa é multada por anotar data falsa de contratações

Por anotação falsa da data de contratação de seus funcionários, uma empresa de segurança foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 500 mil e alterar a data que consta da carteira de trabalho dos empregados

Recurso especial.

Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.

Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos

De acordo com a decisão, a petição continha outros elementos que levavam a entender a junção do recurso ao processo correto

Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica não tem legitimidade para questionar taxa cobrada pela Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou na Justiça ação em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra suposta cobrança irregular de imposto às industrias farmacêuticas.

Bens não podem ser arrolados sem comprovação

O relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, considerou os documentos insuficientes para tal comprovação.

Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário

Em se tratando de herdeiros necessários, é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros.

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

Mantida prisão de condenado por atos de violência contra o próprio filho

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.