Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso

Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV

Relatora não deu razão à empresa, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais em razão da projeção do aviso por noventa dias

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

A alienação fiduciária imobiliária. Breves anotações. Analise frente a nova ótica do direito civil, implementada pelo novo código civil de 2002

Márcio Antônio Alves é Advogado, Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual civil; Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal; Pós-graduado em Docência Superior, Pós-graduando em Língua Portuguesa; Pós-graduando no LLM em Direito Corporativo, Mestre em Direito; Palestrante e Ensaísta; professor

Afastada sucessão trabalhista em caso de tabelião substituído por interventora que dispensou escrevente por justa causa

defesa do patrimônio e da imagem do cartório, pois ficou comprovado que o escrevente recebeu pela

Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador

, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, por se relacionar à própria imagem da empresa

Ministro suspende propaganda eleitoral do PSC por teor ofensivo

-se como afirmações injustas, despropositadas, injuriosas, degradantes e claramente ofensivas à sua honra e imagem

TJ manda suspender vídeo na internet

suspender a veiculação de um vídeo, que não teve o uso de imagem autorizado por uma mulher, que aparece em cenas de sexo com seu ex-namorado

Condenação de pai e filho que quebraram porta da casa do vizinho a pontapés

, consistente na prática de ofensas à sua honra e imagem, anotou o relator

Negado seguimento a reclamação ajuizada por familiares do ex-presidente João Goulart

Família teria ajuizado ação de indenização por danos morais, patrimoniais e à imagem contra os EUA

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de automóvel.

veículo suportados pelo autor - Danos morais evidenciados - Mácula à imagem profissional do apelado

Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center

contra a imagem ou intimidade do trabalhador. Essa é a tese firmada pela Sétima Turma do Tribunal

STJ não admite recurso extraordinário contra decisão que afastou direito de arena para juiz de futebol

discussão sobre suposta violação do direito de imagem (direito de arena) dos juízes na transmissão de partidas de futebol.

Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento

Para a caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos causados à imagem, honra

Ex-governadores tem ação julgada improcedente

propagandas com o objetivo de manchar a imagem e a honra, em atitude de revanchismo político.

Denúncia não apurada gera indenização

absoluto, ou seja, a liberdade de imprensa esbarra no direito constitucional da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas

Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro

extravio, a Dell?Arte teve de remarcar apresentações, trazendo prejuízos a sua imagem, além de danos materiais.