RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.

Reajuste Salarial. Tabelas EC/FC e EP. Norma Coletiva.

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC

STJ reafirma que a impenhorabilidade do bem de família legal e voluntário pode coexistir. A Lei 8.009/1990 não foi revogada pelo CPC de 2015.

Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.

Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

Para a relatora, objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um

Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família

A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

, ciente de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade

Lei de equidade salarial: sua empresa está preparada?

O texto fala sobre a Lei 14.611, que determina a obrigatoriedade de equidade salarial e critérios

Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

Por Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados

Nova lei determina igualdade salarial entre mulheres e homens

CLT prevê isonomia entre os sexos, porém isso não ocorre na realidade, diz advogado trabalhista.

Qual o melhor momento para pedir um aumento salarial?

Por Ricardo Haag.

Servente discriminado terá direito a reajuste salarial na Ceasa Minas

O autor propôs a ação trabalhista alegando que o Plano de Cargos e Salários da reclamada estaria a discriminá-lo, pois sua função não teria sido incluída no referido instrumento.

Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta dupla

Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado.

Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial

A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.

Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria

O empregador não foi representado na negociação coletiva.

Não há equiparação salarial se colega exerce funções mais complexas

Decisão é do juiz Federal do Trabalho José de Barros Vieira Neto, da 12ª vara do Trabalho de SP.

Equiparação Salarial. Parcelas vincendas do desvio de função

Repouso semanal remunerado.