Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV

Decreto nº 5.653, de 29/12/05

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Aumento do mínimo em 2006 pode superar proposta do governo

Ministro prevê redução de tarifa básica de telefone

Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização

Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa

MP amplia prazo para opção de saque da previdência privada

Justiça do Trabalho - Classificação das Ações Individuais

Thiago Passos da Costa - Graduando o 6º período de Direito - Unilinhares - Linhares-ES

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

OAB entrega hoje à Câmara estudo sobre implicações da MP 232

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

STF suspende sessão que julgava contribuição dos inativos

O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Cezar Peluso.

Senado tenta votar oito medidas provisórias que trancam a pauta

Pelo menos duas outras MPs são consideradas técnicas e de difícil compreensão, o que retarda sua discussão.

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Ação ordinária. UFIR. Não-ofensa à anterioridade.

Legalidade.

Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.

Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.