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ITBI Cobrado a Maior? Entenda seu Direito e como o Tema 1113 do STJ derrubou a cobrança indevida das Prefeituras

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O juiz da 27ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, indeferiu o pedido de justiça gratuita do ex-jogador de futebol do Cruzeiro e Atlético.

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Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

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A locação imobiliária e o tabelamento de aluguéis: a liberdade (sempre) funciona melhor

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