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Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas

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O abuso de direito no uso da propriedade

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Choro do derrotado

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Do planejamento familiar como princípio norteador da pluralidade de famílias

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Anotada e Interpretada (Lumen Juris). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (Revista dos Tribunais).

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); Tóxicos (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (RT).

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