Exame criminológico é necessário em crime com violência exacerbada

O agravante foi condenado a 19 anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e já teria cumprido 1/6 da pena.

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei.

Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães.

Ato administrativo. Legalidade e Moralidade.

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviços as segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora.

Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização

Congresso entra em recesso nesta quarta-feira

Trânsito e álcool

Benevides Fernandes Neto, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS. E-mail: [email protected]. Elaboração: 24/03/2007

Base governista obstrui votação do aumento do FPM

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

Isenção do ICMS é adiada para 2011

Direito do idoso a medicamento gratuito será garantido pelo Ministério Público

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Projeto reduz custos de campanhas eleitorais

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

Líderes discutem acordo para votação de MPs

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. ? Crediguape e outros, entendeu que a Cofins não seria exigível das sociedades cooperativas.