STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Obeso indenizado por situação vexatória

Uma universidade sediada em Bom Despacho e uma empresa de eventos de Belo Horizonte foram condenadas a indenizar um formando em R$ 7.600, a título de danos morais, por terem-no submetido a situação vexatória no dia de sua formatura.

STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, negou o pedido do fazendeiro João Rodrigues Borges Neto contra a expropriação da Fazenda Jamaica, no município de Pereira Barreto (SP).

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Rapaz que matou durante pega o estudante Kadu, em Brasília, não terá recurso julgado no STJ

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica

Fracassa na justiça tentativa de edifício de cobrar 20 anos de cotas condominiais

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel

Universitária garante matrícula em outro estado por necessidade de tratamento médico

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

Vice-presidente suspende ordem de despejo contra escola de São Paulo

Decisão do TJ favorece inativos do Fisco municipal

Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).

 A Lei de Execução Penal brasileira representa relevante marco legal e define as regras e orientações para a aplicação de penas privativas de liberdade, assim como para a assistência e reintegração social de indivíduos inseridos no sistema prisional. 

Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006.

Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.