Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

Ex-juiz Rocha Mattos pede anulação de recebimento de denúncia por desembargadora do TRF-3.

A defesa do ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos e sua ex-mulher, Norma Regina Emílio, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 94372, para pedir a anulação de decisão proferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve o recebimento de nova denúncia nas ações penais que tramitam contra o casal.

Idoso pode escolher filho para prestar-lhe alimentos.

A obrigação solidária alimentar, em caso de idoso, permite a opção entre qualquer dos devedores, não havendo obrigação de criação de litisconsórcio passivo.

Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.Ação civil pública. Anticoncepcional Microvlar. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa.

Negada indenização contra Claro

Atleta amador é liberado de seu vínculo com o clube formador

Ensino superior. Empregado público. Transferência ex officio. Instituição de ensino congênere.

PEC limita contratação temporária de servidor a um ano

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Comissão pede pensão para menor violentada na prisão

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Seguridade aprova indenização para vítima da talidomida

Dono de cão atropelado deverá indenizar danos em veículo

Dono de cão atropelado deverá indenizar danos em veículo danificado.

Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Juíza responderá a processo disciplinar sem se afastar do cargo

STJ confirma decisão que condena o presidente Lula a pagar indenização de R$ 78 mil a um prefeito

Pet Shop é condenado por vender cães contaminados

STF mantém decisão que enviou inquéritos de ex-parlamentares para primeira instância

Estado não é responsável por acidente de trabalho causado por servidor