Verba pública banca passeio de vereadores ao exterior

Aprovado projeto que acaba com reeleição para cargos do Executivo

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

Personal trainer barrada em academia devido à roupa deve ser indenizada

Ela receberá R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais e R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), a título de indenização por lucros cessantes.

Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da lei 11.496/2007.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte -2004 e de São Paulo - 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

O Trabalho Remoto e a Proteção dos Dados Pessoais: os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos Trabalhadores em Regime de Teletrabalho

O presente estudo baseia-se na análise constitucional e legal da proteção dos dados pessoais, especialmente no que tange às garantias trazidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, bem como suas alterações, frente às nuances do exercício do Teletrabalho. Discute-se a respeito da Proteção dos Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade do empregado que exerce sua função de forma remota, nos termos dos artigos 75-A e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, inseridos no Capítulo II-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). O objetivo principal é analisar a efetividade da proteção dos dados pessoais no trabalho remoto, considerando os Direitos Fundamentais de Liberdade e Privacidade dos trabalhadores em Regime de Teletrabalho. Trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa, exploratória e procedimento bibliográfico, tendo por fontes doutrinas jurídicas, periódicos e legislações atualizadas. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de maior aprofundamento prático, no dia a dia do trabalhador, das nuances voltadas a aplicabilidade dos direitos sobre seus dados pessoais, principalmente frente a imprescindibilidade de se resguardar a liberdade e privacidade do empregado em Regime de Trabalho Remoto.

O que fazer quando o órgão não repassa a contribuição do servidor cedido?

Falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo órgão cessionário pode prejudicar o servidor cedido; legislação estabelece que o órgão de origem deve recompor financeiramente o regime

INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou ir de Blumenau a Porto Alegre para corrigir cadastro

Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais.

Empreendedores têm simplificação burocrática para proteger marcas no exterior

Acordo de Haia entrou em vigor nesta semana. Saiba como aderir ao benefício.

Especialista avalia desafios das leis no combate à cultura da violência contra mulheres

Última edição da pesquisa Visível e Invisível, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela aumento de casos.

Justiça determina que DF retome procedimento para tratamento de cálculo renal

A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

O recurso contestando a decisão do TRF4 foi apresentado pela Fazenda Nacional.

Tribunal decide que deformidade no tornozelo caracteriza deficiência para concurso público

A decisão é da Quarta Turma.

Balanças disponíveis em farmácias para uso público estão isentas de fiscalização do Inmetro

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima

A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegou que o réu, sob efeito de bebida alcoólica, teria atropelado e matado o seu marido, que era o responsável pelo sustento da casa, e pleiteou alimentos urgentes para manutenção de sua sobrevivência.

De acordo com decisão, pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial

Os procuradores federais lembraram que os documentos não eram suficientes para afastar o laudo médico do perito do INSS, que não autorizava a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e, portanto, pleitearam a cassação da sentença.

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Para TRT da 3ª região, é necessária a comprovação de que a conduta gerou sofrimento psíquico e abalo moral

AGU reverte decisão que obrigava o INSS a pagar multa por suposta demora em implantar benefício

 A multa aplicada indevidamente ao INSS era no valor de R$ 260 mil por suposta demora em cumprir determinação judicial