Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Decisão judicial impede saída do jato Legacy do país

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Banco é responsável por transferência de veículo

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

Documentos não autenticados impedem julgamento de agravo

TST decide conflito entre normas coletivas

TST nega vínculo de emprego a diretor de sociedade anônima

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TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

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