Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recuperação Judicial

Processual Civil.

Limites da proteção contra despejo

O Projeto de Lei nº11790/2020, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre medidas transitórias em relações particulares de direito privado, aplicáveis durante a pandemia do COVID-19. Dentre suas provisões, tal projeto visa regulamentar em caráter temporário e excepcional as relações locatícias - tanto comerciais como residenciais.

Anulação de notificação já transitada impede julgamento sobre nulidade de leilão

O recurso contra a decisão não foi conhecido porque o recorrente, na apelação, só impugnou parte da sentença.

Apelação. Apropriação indébita. Condenação.

Prova. Suficiência.

Preciso resolver o Inventário ainda não aberto… mas existe a multa pelo atraso. E agora?

A multa pela abertura do Inventário com atraso é legítima (Súmula 542 do STF) e encontra base na legislação estadual.

Agravo Interno. Decisão em Conflito Positivo de Competência. Recuperação Judicial

Veículos. Financiamento com garantia de Alienação Fiduciária.

Apelação. Apropriação indébita. Condenação.

Prova. Suficiência.

Usucapião. SFH.

Imóvel arrematado. Ex-mutuário.

Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco

Homologação de Sentença Estrangeira. Recuperação Judicial

Natureza Constitutiva.

TJDFT decreta falência de operadora de plano de assistência à saúde

Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções em curso contra a falida, ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Planos alternativos no processo de recuperação judicial

Especialista em gestão empresarial alerta para a importância de planejamento e análise.

Grandes empresas, grandes dívidas

Grandes empresas varejistas reestruturam dívidas devido à economia pós-pandemia e vendas baixas.

Mediação familiar em pauta: a cultura do diálogo para a preservação dos filhos no término da relação dos genitores

consequências desembocam diretamente na prole. Logo, a mediação, na condição de método extrajudicial de

Nosso caso de Inventário não se encerra na Justiça… É possível trazer para o Cartório para finalizar logo?

MUITOS INVENTÁRIOS que estão parados na Justiça poderiam ser encerrados rapidamente no Cartório, bastando observar a Resolução 35/2007 do CNJ e os requisitos da Lei 11.441/2007!

Pedidos de recuperação judicial e falência crescem em meio à pandemia

A pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de impactos sociais e econômicos, entre eles o aumento de novos pedidos de recuperação judicial, sobretudo pelas pequenas e médias empresas, as mais afetadas pela paralisação, em razão de seu menor fluxo de caixa.

Arrolamento sumário. Alvará.

Alienação de bens do espólio para pagamento de IPTU e ITCMD.

Os bens da herança estão ainda em nome dos meus bisavós. Meus avós e meus pais já faleceram. Consigo regularizar em Cartório?

Diversas sucessões/transmissões podem ser resolvidas em cartório na mesma Escritura de Inventário e Partilha.

Preciso me divorciar mas a Justiça está parada por causa do Recesso Forense. E agora?

Os Cartórios Extrajudiciais não param nem quando para a Justiça para recesso forense.

Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego

A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla