Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

Ação ordinária. Compensação. Laudo pericial atestando o excesso tributário (IRPJ E CSLL - ano-base 1994).

Segurado inválido receberá diferença do DPVAT

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

TST isenta BB de assumir débito trabalhista de cliente

Justiça manda Assembléia da Bahia pagar R$ 130 milhões a ex-deputados

Caso Renan: Wellington Salgado renuncia à relatoria

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

SP aumenta indenização para torturado na barriga da mãe

Cezar Britto: separação em cartório incentiva "divórcio de gaveta"

STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia

TJ-GO esclarece sobre salários de desembargadores

Gedimar Passos não obtém cautelar em habeas impetrado no STF