Clipping de Legislação (18 a 22 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

Projeto simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio

Deputado quer acabar com exigências que acabam fazendo com que grande parte dos pedidos de homologação sejam arquivados sem solução

Dilma sanciona Lei do Mais Médicos

Lei garante a contratação de profissionais brasileiros e estrangeiros para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS) em regiões com déficit de atendimento

Supremo indefere liminar a condenado por corrupção de menores e produção de pornografia infantil na internet

A exclusão do PIS e COFINS sobre as subvenções governamentais

A evolução do tratamento contábil e tributário das subvenções e a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre tais benefícios.

TST reconhece atividades de empregado do Carrefour como bancárias

A principal tarefa do empregado era aprovar ou não o crédito para a compra de mercadorias no hipermercado Carrefour Indústria e Comércio.

Desembargador autoriza cobrança de tarifa em terminal rodoviário

Cobrança da tarifa seria vital para a viabilidade econômico-financeira do Terminal

CNJ doará R$ 39 milhões em equipamentos a tribunais

Doação faz parte do plano de nivelamento do Judiciário em tecnologia da informação e comunicação

FGTS poderá financiar imóvel de até R$ 100 mil

Empresa de marketing multinível deverá pagar remunerações devidas a cliente

Ação de Procedimento Ordinário

Previdência privada precisa de regras claras para não confundir clientes

Ação rescisão de contrato

Lula veta FGTS para o saneamento

Aumenta gastos com Segurança Pública

Os sete pecados capitais do Brasil que deu errado geram muito custo ao nosso país. Em 2012, de acordo com dados do relatório anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 61 bilhões de reais foram gastos com a segurança pública, num incremento de 16% nas despesas realizadas em relação a 2011

O que muda com o Marco Legal das Startups?

Por Daniel Maffessoni Passinato Diniz - Passinato & Graebin Sociedade de Advogados.

Medida Provisória nº 179, de 1º de Abril 2004.

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Como obter seu histórico de imigração nos EUA

Por Mara Pessoni - Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation.

STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing

Corte aplicou ao caso entendimento já firmado em julgamento de RE com repercussão geral reconhecida

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Empresário acusado de sonegar imposto é absolvido

De acordo com a decisão do juiz, as provas produzidas não apontam se o réu agiu, de fato, com o objetivo de sonegar imposto

STF defere extradição de português acusado de tráfico de drogas

O português foi extraditado em razão de um crime que teria sido cometido em Portugal juntamente com um cidadão brasileiro