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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 17:40
PEC que veta decisões judiciais viola separação de poderes
Presidente da OAB desaprova a PEC que foi aprovada pela CCJ. Ele afirma que proposta trá desequilíbrio e prejudicará a sociedade
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 10:40
Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados
Senado aprovou projeto de lei que conterá a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:00
Corregedoria aceita uso de cartões nos tribunais
A iniciativa inédita tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na JT
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 18:14
Lei distrital sobre o peso de botijões de gás é questionada pelo governador
De acordo com a lei distrital, os estabelecimentos que comercializam o GLP ficam obrigados, na ocasião da venda, a comprovar o peso do botijão ou cilindro que estiver sendo entregue ao consumidor
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 17:22
Adiada decisão sobre Belo Monte
Tribunal quer consulta prévia aos povos indígenas afetados pelo empreendimento
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 18:38
Corte Especial suspende exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados
A instrução normativa da Receita havia determinado que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não poderiam ser comercializados vinhos sem o selo
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 16:31
OAB chama de "golpe" ideia de recriar CPMF
Segundo Ophir, os políticos eleitos prometiam não aumentar a carga tributária do País
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 17:49
Vice-presidente do STJ restabelece registros de antidepressivos genéricos
Para o ministro, a suspensão da sentença é recomendável ?a fim de se afastar o risco de enfraquecimento da política pública dos medicamentos genéricos adotada no país, inquestionavelmente valiosa à população, sobretudo à parcela de menor poder aquisitivo?
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 18:05
Ex-diretores de cooperativa são condenados
Três ex-diretores foram condenados a dois anos e onze meses de reclusão e multa, pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e por terem deixado de recolher aos cofres públicos outras contribuições exigidas por lei
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 18:50
OAB atua em Adin contra lei que susta punição quando se parcela dívida
O pedido de ingresso na ação, na condição de amicus curiae, foi feito pela OAB, sediada em Brasília
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 15:00
TRTs não devem enviar nome de devedor à Serasa
Pedido de encerramento da parceria com a Serasa veio depois da edição do Ato 011/11, da CGJT
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 17:41
Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal
A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 11:01
Justiça anula reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária
A empresa alegou que o reajuste foi o procedimento necessário para o reequilíbrio das carteiras individuais, pois levou em consideração o aumento dos serviços médicos e hospitalares
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 17:36
Selo comemorativo aos 70 anos da Justiça do Trabalho no Paraná será lançado nesta sexta-feira
Exposição sobre a história do Judiciário Trabalhista e a criação da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba pode ser vista no TRT-PR
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 11:54
Todas as ações questionando o Enem 2010 serão julgadas pela Justiça Federal no Maranhão
O STJ tem admitido o conflito para união das ações propostas separadamente, mediante requerimento de qualquer das partes, para que sejam decididas conjuntamente e não sejam proferidas decisões divergentes
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:08
Ação contesta lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá
Lei que teria restringido o trabalho de entrega de correspondências, pnafletos e folders no período da manhã, foi contestada por Lula
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 17:22
CCJ confere à OAB legitimidade para processar por abuso de prerrogativas
Na avaliação de Ophir, o substituto atende perfeitamente à reivindicações da advocacia brasileira, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:54
Libanês condenado por tráfico pede para permanecer no Brasil
Libanês que foi expulso do Brasil por decreto do presidente teria sido condenado a oito anos de reclusão em regime fechado pelo crime previsto no artigo 12, combinado com o artigo 10, inciso I, da Lei 6.368/76 ? tráfico de entorpecentes
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 18:20
Semana da Conciliação no TRT-PR atendeu 2 mil pessoas em dois dias
Foram realizados 485 acordos, que somaram R$ 4,8 milhões
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:39
Pleno do STJ vai avaliar anteprojeto de lei que cria cargos para turmas recursais dos juizados
De acordo com anteprojeto, Justiça Federal passará a contar com 75 Turmas recursais em todo o país, 36 a mais do que o quantitativo atual. Anteprojeto segue para aprovação em plenário
