Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia

Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato.

ISS. Sociedades uniprofissionais. Embargos de divergência recebidos como embargos de declaração. Erro material. Questão de ordem.

Determinação da primeira seção de sua correção.

Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008

Vigência Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

TJMT determina que secretário forneça medicamento necessário

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

Tribunal acata recurso para autorizar retificação de nome.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, deu provimento ao recurso interposto por uma mulher e autorizou a retificação do seu nome na certidão de nascimento dos filhos, com a substituição do sobrenome 'Gonçalves' por 'Leal'.

Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Senador Flexa Ribeiro culpa Lula e Temporão por epidemia de dengue

Pedido de dispensa de avaliação

Reaberta ação de consumidores contra Unibanco por hipotecas firmadas com Grupo OK

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Banco condenado a indenizar por depósito de cheque nominal sem endosso

Comissão aprova LDO para 2008

Decreto nº 6.107, de 4/05/07

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam do BRB. Revisão cláusulas. Contrato mútuo. Depósito incidental. Antecipação de tutela. Impossibilidade.

Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva

Ação contra hospital que deixou resto de placenta no útero da paciente deve prosseguir

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo