Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

'Inconformado', tutor de Suzane depõe na sexta-feira sobre conta na Suíça

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

TST confirma horas extras a vendedor externo

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres

Conflito positivo de competência. Execução de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Falência do condômino executado. Competência do juízo universal.

Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no juízo universal, ainda que originárias de cobrança de obrigações propter rem.

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Seguradora Caixa é condenada a indenizar ex-funcionária com tendinite

Capricho de empresa gera indenização de R$ 12 mil

TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

Dano moral. Reformatio in pejus. Inocorrência. Suficiência do valor.

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

Centrais sindicais propõem ADI contra MPs sobre as centrais sindicais